Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 028/2024 de 15/04/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo é instituído consoante as disposições emergentes desta Lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, em consonância com o estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.