Projeto de Lei Ordinária Arquivado - N º 019/2024 de 25/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
Nome
N º 019/2024
Data
25/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar até o valor de R$ 14.162.668,27 (QUATORZE MILHÕES E CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 17010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, 15700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS. CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15430000_ü00 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR; sendo alocados na Secretaria Municipal de educação, saúde e meio ambiente e transportes e serviços público, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral