Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 016/2024 de 25/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 016/2024
Data
25/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), no âmbito da linha de crédito BB Financiamento Setor Público - Recursos Próprios, nos termos da Resolução CMN nº. 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a micro revestimento asfáltico e/ou pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
reais), no âmbito da linha de crédito BB Financiamento Setor Público - Recursos Próprios, nos termos da Resolução CMN nº. 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a micro revestimento asfáltico e/ou pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Texto Integral