Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 014/2024 de 20/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, até o quantitativo indicado no inciso I desta Lei, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação: