{"id":1196,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Aprovado - N \u00ba 014/2024 de 20/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1196","metadata":{},"nome":"N \u00ba 014/2024","data":"2024-03-20","autor":"PODER EXECUTIVO MUNICIPAL","ementa":"Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Para atender a necessidade do servi\u00e7o, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, at\u00e9 o quantitativo indicado no inciso I desta Lei, e em regime de urg\u00eancia, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerados cargos de excepcional interesse p\u00fablico quando n\u00e3o preenchidos por convoca\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:","arquivo":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1196/projeto_de_lei_no_014-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-04T11:53:55.568970-03:00","materia":2989,"tipo":25}