Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 011/2024 de 04/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 011/2024
Data
04/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
O artigo 5º e o seu §1º da Lei Municipal nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral