Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 001/2024 de 16/01/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 001/2024
Data
16/01/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências."
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à titulo de incentivo financeiro adicional, a parcela extra da Assistência Financeira Complementar (AFC) para o cumprimento do piso salarial profissional nacional e a parcela extra do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF}, advindas de repasse do Governo Federal, no último trimestre de cada ano, para efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Texto Integral