Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 006/2024 de 01/04/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 006/2024
Data
01/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Institui e regulamenta o prêmio por produtividade de campo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei institui e regulamenta o pagamento de prêmio por produtividade de campo aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT, conforme limites, critérios e parâmetros estabelecidos.
Texto Integral