Projeto de Lei Ordinária Arquivado - N º 017/2024 de 24/04/2024 por PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
Nome
N º 017/2024
Data
24/04/2024
Autor
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Ementa
Dispõe sobre a presença obrigatória de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados no município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos artísticos, culturais e sociais, públicos ou privados, realizados no Município de Barra do Garças-MT.
Texto Integral