Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
24/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a presença obrigatória de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados no município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos artísticos, culturais e sociais, públicos ou privados, realizados no Município de Barra do Garças-MT.
Observação