Documento(s) Anexo(s) - Documento(s) anexo(s) ao PL 040/2024 de 13/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Documento(s) anexo(s) ao PL 040/2024
Data
13/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral