Documento(s) Anexo(s) - DOCUMENTO ANEXO AO PL 31/2024 de 22/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
DOCUMENTO ANEXO AO PL 31/2024
Data
22/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral