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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
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Autoria: Hiago Teles Alves - Ata Eletrônica da Sessão Solene nº 4 de 2026
(Ata Eletrônica da Sessão Solene nº 4 de 2026)
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Hiago Teles Alves
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Não
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