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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: Jaime Rodrigues Neto - Ata Eletrônica da Sessão Solene nº 4 de 2026
(Ata Eletrônica da Sessão Solene nº 4 de 2026)
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Jaime Rodrigues Neto
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