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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar - Emenda Aditiva nº 52 de 2024
(Emenda Aditiva nº 52 de 2024)
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Autoria
Autor
Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar
Primeiro Autor
Sim
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