Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 - Anexada: Emenda Aditiva nº 3 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação