Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para fins tributários e não tributários, dispõe sobre sua atualização monetária pelo IPCA, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, como unidade de referência monetária do Município, destinada à expressão, atualização, apuração e conversão de valores para fins tributários e não tributários, na forma desta Lei Complementar.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 7 de Maio de 2026
Documento: Ofício nº 284/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 284/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, os seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 010, de 06 de maio de 2026; 2) Projeto de Lei Complementar nº 011, de 06 de maio de 2026
Documento: Ofício nº 284/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 284/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, os seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 010, de 06 de maio de 2026; 2) Projeto de Lei Complementar nº 011, de 06 de maio de 2026