Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 16 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2026
Número
16
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação, pela administração pública municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Indexação
Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Barra do Garças, a contratação, nomeação ou manutenção em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados com violência contra a mulher.
Observação