Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Indexação
Ficam estabelecidas, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal defina e desenvolva a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Barra do Garças, voltada ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos às mulheres que venham a se tornar vítimas dessa violência.
Observação