Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
102
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de bem imóvel que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado Centro de
Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de concessão, a ser firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal, com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1967, com Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, com administração regional na Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-150, representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 306.907.306-91.
Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de concessão, a ser firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal, com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1967, com Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, com administração regional na Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-150, representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 306.907.306-91.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Documento: Ofício nº 717/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 717/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: 1) Projeto de Lei nº 102, de 15 de dezembro de 2025
Documento: Ofício nº 717/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 717/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: 1) Projeto de Lei nº 102, de 15 de dezembro de 2025