Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 81 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação original do PL 81/2025 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 15/12/2025 | pl_081_de_10_de_dezembro_de_2025_legislativo.pdf |