Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelo fornecimento de água no Município de Barra do Garças restaurarem o asfalto e demais pavimentações danificadas em decorrência de suas intervenções, e dá outras providências.
Indexação
Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou responsáveis pelo fornecimento e manutenção da rede de água e esgoto no Município de Barra do Garças – MT obrigadas a restaurar o asfalto, as calçadas e demais pavimentações públicas danificadas em decorrência da execução de seus serviços.
Observação