Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
05/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, a obrigatoriedade da instalação de salas de amamentação em todas as unidades de saúde municipais que venham a ser construídas, reformadas ou ampliadas, incluindo postos de saúde, UPAs e o Pronto-Socorro Municipal, observadas as normas de acessibilidade, conforto, higiene e privacidade.
Observação