Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4.487 de 28 de junho de 2022 | Documento(s) Anexo(s) | 10/10/2025 | lei_4.487-_2.022.pdf |