Documento(s) Anexo(s) - Lei nº 4.487 de 28 de junho de 2022 de 10/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Lei nº 4.487 de 28 de junho de 2022
Data
10/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral