Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 25 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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25 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 16/04/2025 | pl_leg_025-2025.pdf | |
Requerimento de Urgência ao PL nº 25/2025 | Requerimento de Urgência | 14/04/2025 | requerimento_de_urgencia_ao_pl_025_de_14_de_abril_de_2025_legislativo.pdf |