Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024

Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de bem imóvel que menciona.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado Centro de Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de concessão, a ser firmado nos termos do Art. 116, § 1º da Lei Orgânica Municipal, com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1967, com Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº61.836, de 05 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, com administração regional na Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-150, representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 306.XXX.XXX-91.