Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de projetos de lei específicos para a criação de cargos públicos no âmbito do Município de Barra do Garças – MT e veda a inclusão de dispositivos sobre criação de cargos em projetos de outra natureza.
Indexação
A criação de cargos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Garças – MT deverá ser objeto de projeto de lei específico, sendo vedada sua inclusão em projetos que tratem de outras matérias.
Observação