Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
30/01/2025
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a contratação temporária no excepcional interesse público pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças - Estado de Mato Grosso, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Indexação
Esta Lei regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, da alínea "a" do inciso III do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 207 a 211 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991.
Observação