Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 45 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Certidão | 10/02/2025 | certidao-_pl_045_2024.pdf | |
| Redação original do PL 45/2024 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 04/02/2025 | pl_045_de_18_de_dezembro_de_2024_legislativo.pdf |