Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 036 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 16/12/2024 | Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho | projeto_de_lei_no_036-2024.pdf |
| Anexo ao PL 36/2024 | Documento(s) Anexo(s) | 02/12/2024 | anexo_ao_pl_036_de_02_de_dezembro_de_2024_legislativo.pdf |