Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 36/2024 de 02/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 36/2024
Data
02/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral