Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
77
Data de Apresentação
22/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária de devedor, ou
terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, com o Município de Barra do Garças.
terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, com o Município de Barra do Garças.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Novembro de 2024
Documento: Ofício nº 436/2024/GAB
O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 436/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de Devolução do Projeto de Lei nº 077, de 22 de novembro de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Documento: Ofício nº 433/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 433/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: Projeto de Lei nº 077, de 22 de novembro de 2024
Documento: Ofício nº 436/2024/GAB
O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 436/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de Devolução do Projeto de Lei nº 077, de 22 de novembro de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Documento: Ofício nº 433/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 433/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: Projeto de Lei nº 077, de 22 de novembro de 2024