Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação alterada do PL 45/2024 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 05/12/2024 | pl_045_de_10_de_junho_de_2024_executivo_-_nova_redacao.pdf |