Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação original do PL 21/2024 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 27/05/2024 | pl_021_de_20_de_maio_de_2024_legislativo.pdf | |
| N º 021/2024 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 20/05/2024 | PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO | projeto_de_lei_no_021-2024_.pdf |