Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 021/2024 de 20/05/2024 por PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 021/2024
Data
20/05/2024
Autor
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.”
Indexação
A Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos e parágrafos:
Texto Integral