Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 12 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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N º 012/2024 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 11/04/2024 | GERALMINO ALVES R. NETO | projeto_de_lei_no_012-2024_.pdf |
DOCUMENTO ANEXO AO PL 12/2024 | Documento(s) Anexo(s) | 19/04/2024 | anexo_ao_pl_12_de_11_de_abril_de_2024_legislativo.pdf |