Indicação nº 182 de 2024

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adequação da Lei Complementar nº 03, de 4 de dezembro de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Barra do Garças-MT, para incluir a norma contida no artigo 205 da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nos termos do artigo 55 da Lei Estadual nº 11.105, de 7 de abril de 2020, utilizando-se como base o Princípio Constitucional da Simetria, associado ao que estabelece o Plano Nacional do Desporto (PND).

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adequação da Lei Complementar nº 03, de 4 de dezembro de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Barra do Garças-MT, para incluir a norma contida no artigo 205 da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nos termos do artigo 55 da Lei Estadual nº 11.105, de 7 de abril de 2020, utilizando-se como base o Princípio Constitucional da Simetria, associado ao que estabelece o Plano Nacional do Desporto (PND).