Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| N º 011/2024 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 08/04/2024 | PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO | projeto_de_lei_no_011-2024_.pdf |