Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 011/2024 de 08/04/2024 por PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 011/2024
Data
08/04/2024
Autor
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Ementa
Institui a Política Municipal de Comunicação Acessível e de Direito Visual no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída a Política Municipal de Comunicação Acessível e de Direito Visual nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Texto Integral