Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
05/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do inciso XI, do art.27 da lei Municipal n°3944 de 21 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências
Indexação
Observação