Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO Nº 066/GAB/2024 | Ofício - Pedido de Substituição de Proposição | 26/02/2024 | SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS | oficio_n066-gab-2024_-_ref_pedido_de_substituicao_do_projeto_de_lei_n001_de_05-02-2024.pdf |
| OFÍCIO 126/GAB/2024 | Ofício - Pedido de Substituição de Proposição | 25/03/2024 | SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS | oficio_n126-2024_-_pedido_de_substituicao_do_projeto_de_lei_complementar_n001_de_05-02-2024.pdf |
| N º 001/2024 | Projeto de Lei Complementar Aprovado | 05/02/2024 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | projeto_de_lei_complementar_no_001-2024.pdf |