Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 001/2024 de 05/02/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 001/2024
Data
05/02/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Altera-se o inciso IV do Art. 75, passando a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral