Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 60 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação original do PL 60/2023 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 27/05/2024 | plo_060_de_14_de_dezembro_de_2023.pdf |