Autorias (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 60 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Pedro Ferreira da Silva Filho | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Pedro Ferreira da Silva Filho | Parlamentar | Sim |