Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
145
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 3.659.396,57 (três milhões e seiscentos e cinquenta e
nove mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, e por meio de excesso de arrecadação nas seguintes fontes 1.899.0000000 outros recursos vinculados, 1.661.0000000 transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social, 1.600.3110000 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção, 1.571.0000000- transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação, 1.552.0000000 transferências de recursos do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar (pnae) e 1.543.0000000 - transferências do FUNDEB complementação da união VAAR ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral do Município, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
nove mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, e por meio de excesso de arrecadação nas seguintes fontes 1.899.0000000 outros recursos vinculados, 1.661.0000000 transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social, 1.600.3110000 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção, 1.571.0000000- transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação, 1.552.0000000 transferências de recursos do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar (pnae) e 1.543.0000000 - transferências do FUNDEB complementação da união VAAR ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral do Município, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
Observação