Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
135
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.
Indexação
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Justiça de Estado e Segurança Pública, neste ato
representada pelo Sr. Alexandre Bustamante dos Santos, a área de 4,00 ha (quatro hectares), desapropriada pelo Município de Barra do Garças-MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, Matrícula nº 82823, conforme memorial, mapa e laudo de avaliação em anexo.
representada pelo Sr. Alexandre Bustamante dos Santos, a área de 4,00 ha (quatro hectares), desapropriada pelo Município de Barra do Garças-MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, Matrícula nº 82823, conforme memorial, mapa e laudo de avaliação em anexo.
Observação