Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a "OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12.014.109/0001-67, com sede na Rua Manoel Alves da Costa, S/N, Setor Araguaia Center, Pontal do Araguaia-MT, CEP: 78.698-000, neste ato representada por sua Presidente CAROLINA FERREIRA DE MOURA RABELO, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 872.812.441-34, cujo objeto é formalização de parceria, com esta Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para auxiliar na reforma no galpão de reciclagem da Associação e contribuir com o desenvolvimento do Projeto Edificando as Mãos, no atendimento as pessoas com necessidades especiais físicas, temporária ou permanente, com empréstimos de cadeiras de rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, cadeiras motorizadas, dentre outros.