Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
87
Data de Apresentação
18/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referendo ao Poder Executivo no parcelamento de débitos oriundos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, junto a Procuradoria Geral do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo referendado no parcelamento realizado junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, perfazendo um montante de R$ 398.273,07 (trezentos e noventa e oito mil e duzentos e setenta e três reais e sete centavos), o qual dividimos em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 79.654,61 (setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Observação