Veto nº 2 de 2023

VETO ÀS EMENDAS ADITIVA E MODIFICA TIVA 001/2023; EMENDA ADITIVA 004/2023; EMENDA MODIFICATIVA 011/2023 e; EMENDA MODIFICATIVA 012/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, no uso das suas atribuições legais constitucionais, nos termos do artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, comunicar essa egrégia Casa de Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decide VETAR, integral e parcial, as EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA 001/2023; EMENDA ADITIVA 004/2023 ; EMENDA MODIFICATIVA 011/2023 e; EMENDA MODIFICATIVA 012/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.